Emenda permite que passageiros despachem, sem custo, uma mala de até 23 quilos; texto ainda será analisado em outros destaques
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), por 361 votos a 77, uma emenda ao projeto de lei das bagagens que retoma a gratuidade do despacho de uma bagagem de até 23 quilos em voos domésticos e internacionais operados em território nacional.
O tema foi votado em destaque, ou seja, de forma separada do texto-base, que já havia garantido a gratuidade para bagagens de mão de até 12 quilos em voos nacionais. O projeto de lei ainda está em análise na Câmara, que deve votar outros destaques antes de concluir a apreciação.
A emenda aprovada foi apresentada por líderes de partidos como PDT, PSDB, Psol, Republicanos, MDB e PL, e incorporada ao parecer do relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA). O texto estabelece que:
“Fica assegurado ao passageiro aéreo, em voos domésticos ou internacionais operados em território nacional, o direito de despachar, sem custo adicional, uma bagagem de até 23 (vinte e três) quilogramas, observadas as dimensões regulamentares.”
Carletto defendeu a medida como uma “ação de justiça e equilíbrio nas relações de consumo”, afirmando que o custo pode ser absorvido no valor global das passagens, sem comprometer a sustentabilidade econômica das companhias aéreas.
A gratuidade do despacho de bagagens havia sido extinta em 2017, após decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sob o argumento de que a cobrança permitiria reduzir o preço das passagens aéreas — o que, na prática, não se confirmou.
O texto ainda precisa concluir a votação dos demais destaques antes de seguir para o Senado Federal.
