Medida garante acesso gratuito a medicamentos à base de canabidiol mediante prescrição médica e cadastro na Secretaria de Saúde
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) derrubou, por unanimidade, o veto do governo estadual ao projeto que garante a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde. Com a decisão dos deputados, a proposta aprovada pelo Legislativo passa a valer.
A medida estabelece regras para o fornecimento dos medicamentos a pacientes atendidos pela rede pública estadual e por unidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Quem poderá receber os medicamentos
O acesso aos medicamentos dependerá de prescrição médica e do cumprimento das normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A regra também contempla medicamentos que combinam canabidiol com outros canabinoides, como o THC, desde que as concentrações estejam dentro dos limites autorizados pela Anvisa.
Para receber o tratamento, o paciente deverá realizar um cadastro junto à Secretaria de Estado de Saúde (SES) e apresentar laudo médico e receita.
Como será o fornecimento
De acordo com o projeto, caberá à Secretaria de Estado de Saúde garantir o fornecimento dos medicamentos aos pacientes que cumprirem os requisitos estabelecidos.
A distribuição deverá ocorrer na rede pública estadual e também poderá ser realizada em unidades privadas conveniadas ao SUS.
A proposta busca estabelecer uma política de acesso aos medicamentos para pacientes que tenham indicação médica para o uso de produtos à base de canabinoides.
Governo havia vetado projeto
O veto total à proposta havia sido encaminhado pelo governador à Assembleia Legislativa em junho.
Na justificativa, o governo estadual alegou inconstitucionalidade e apontou que o projeto interferiria em atribuições do Poder Executivo ao determinar o fornecimento dos medicamentos e estabelecer procedimentos que deveriam ser executados pela Secretaria de Saúde.
O Executivo também argumentou que a medida poderia gerar impacto financeiro aos cofres públicos, além de apontar a ausência de uma estimativa dos custos necessários para implementar a política.
Os deputados rejeitaram os argumentos apresentados pelo governo e derrubaram o veto por unanimidade.
Com a decisão, ficam mantidas as regras previstas no projeto aprovado pela Aleam para o acesso gratuito aos medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde do Amazonas.
