Decisão da agência atende a denúncia da Associação Comercial do Amazonas e estabelece regras claras para futuras cobranças, garantindo segurança jurídica e transparência
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) suspendeu, nesta segunda-feira (27), a cobrança da “Taxa de Seca” (Low Water Surcharge – LWS) por armadores estrangeiros que operam em Manaus.
A medida atende a uma denúncia protocolada pela Associação Comercial do Amazonas (ACA) em 28 de agosto de 2025, que apontou a cobrança como abusiva. Segundo a ACA, a taxa era aplicada mesmo quando o Rio Negro apresentava níveis normais de navegação. Em 22 de agosto deste ano, o rio registrou profundidade de 27,45 metros, bem acima dos níveis críticos de 2023 (24,94m) e 2024 (22,15m).
A decisão da Antaq foi tomada de forma unânime por meio da Deliberação-DG nº 83/2025 e estabelece regras claras para futuras cobranças:
- A taxa só poderá ser aplicada quando o Rio Negro atingir 17,7 metros ou menos;
- A composição dos custos deve ser transparente;
- A aplicação deve ser uniforme entre todos os armadores;
- Haverá fiscalização permanente da Antaq.
De acordo com a ACA, as empresas de navegação, incluindo MSC, Maersk, CMA CGM, ONE, Hapag-Lloyd, Mercosul Line, Log-In e Norcoast, cobravam entre US$ 950 (R$ 5.111,00) e US$ 1.980 (R$ 10.652,40) por contêiner, sem justificativa técnica e com indícios de prática coordenada. Durante a seca de 2024, os custos extras com a taxa na Zona Franca de Manaus (ZFM) chegaram a R$ 1,346 bilhão, sendo R$ 500 milhões apenas com a LWS.
O presidente da ACA, Bruno Loureiro Pinheiro, ressaltou a importância da decisão para a economia regional:
“É uma conquista de toda a sociedade amazonense que protege nosso comércio e garante condições justas à economia regional”.
O deputado federal Pauderney Avelino (União Brasil) destacou que a medida traz segurança jurídica para as operações de transporte fluvial:
“Pela primeira vez há um parâmetro definido para navegabilidade em crises hídricas, trazendo segurança jurídica para os empreendimentos”.
Com a suspensão, empresas e consumidores ganham transparência e previsibilidade, evitando prejuízos desnecessários e fortalecendo a competitividade da região amazônica.
