PLP 108/2024 cria o Comitê Gestor do IBS, ajusta regras do Imposto Seletivo e será debatido na CCJ no dia 17. Relatório do emedebista acatou 96 das 379 emendas apresentadas
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) entregou nesta quarta-feira (10) o relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, segunda proposta de regulamentação da reforma tributária. O documento foi entregue ao senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que marcou o debate do texto para a próxima quarta-feira (17).
Em suas redes sociais, Braga afirmou que a proposta entrou na “fase final de negociações com senadores e senadoras, analisando cada emenda e debatendo ponto a ponto”. Segundo ele, o objetivo é construir maioria para aprovar a última etapa da reforma tributária, “a primeira em regime democrático no Brasil, uma conquista que representa modernização, mais transparência, redução da carga tributária e, principalmente, mais emprego e renda para o nosso povo”.
Principais pontos do relatório
O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O órgão terá autonomia, sem subordinação hierárquica, e será responsável por arrecadar e distribuir os recursos entre estados e municípios.
O relatório também altera parte da regulamentação aprovada em 2024, estabelecendo, por exemplo, que o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, terá alíquotas maiores conforme o teor de açúcar da bebida.
Braga acatou 96 das 379 emendas apresentadas ao projeto. Ele pediu que novas propostas não sejam protocoladas após terça-feira (16), para evitar atrasos na análise.
Mudanças no Comitê Gestor
De acordo com a Agência Senado, os membros do Conselho Superior do comitê terão regras mais rígidas: perderão o cargo em caso de condenação criminal, improbidade administrativa ou demissão.
O relatório também buscou apaziguar o embate entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Para este ano, ficou definido que a FNP terá direito a 13 vagas no colegiado, enquanto a CNM ficará com 14.
Próximos passos
Após votação na CCJ, o projeto seguirá para o plenário do Senado. Como o texto sofreu alterações, precisará retornar à Câmara dos Deputados, que decidirá se chancela ou não as mudanças feitas no relatório de Eduardo Braga.
