Decisão publicada no DOU cita inconstitucionalidade e falta de estimativa orçamentária; proposta retorna ao Congresso para análise do veto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto que ampliava de 513 para 531 o número de deputados federais, despacho publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (17). Na mensagem ao Congresso, o Executivo apontou contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, em razão de dispositivos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
Entre os principais fundamentos do veto estão:
- Aumento de despesas obrigatórias sem “completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte de custeio e de medidas de compensação” (CF, art. 27)
- Dissonância com o art. 131, inciso IV, da LDO, que veda atualização monetária de despesas públicas sem autorização expressa
- Risco de onerar não apenas a União, mas também estados e municípios, em função da regra que eleva proporcionalmente o número de deputados estaduais
O projeto havia sido aprovado pelo Congresso no fim de junho para cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a redistribuição de cadeiras federais com base nos dados do Censo de 2022. Em vez de reduzir vagas em Estados superdimensionados, o Legislativo optou por criar mais oito cadeiras, o que poderia gerar custos anuais estimados em R$ 65 milhões apenas para a estrutura da Câmara, sem contabilizar as emendas parlamentares e o efeito cascata nos orçamentos estaduais (R$ 2 a 22 milhões/ano).
Com o veto presidencial, os parlamentares têm 30 dias para decidir pela manutenção ou derrubada da medida. Se o veto for mantido, a redistribuição das vagas federais ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — a criação de novos deputados fica descartada —, com prazo até 1º de outubro para publicação do novo mapa de representação. Caso o Congresso derrube o veto, o texto retorna ao Executivo para sanção, e as 531 cadeiras passariam a vigorar na legislatura de 2027.
