Proposta da conselheira Yara Amazônia Lins assegura o cumprimento da decisão do STF que exige rastreabilidade dos recursos a partir de 2026
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) deve votar, na próxima sessão plenária, uma resolução que reforça o compromisso da Corte com a transparência e o uso responsável dos recursos públicos. A proposta, apresentada pela presidente do Tribunal, conselheira Yara Amazônia Lins, regulamenta no âmbito estadual a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina o controle e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
Segundo Yara Lins, o TCE-AM já estruturou suas ações internas para garantir o cumprimento integral da medida.
“O Tribunal de Contas do Amazonas tem compromisso com a transparência e com o uso responsável dos recursos públicos. Já estruturamos todas as nossas ações para garantir que cada centavo das emendas parlamentares seja devidamente rastreável e destinado ao interesse coletivo”, destacou a conselheira-presidente.
A resolução foi elaborada com base nas orientações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e tem como objetivo orientar os gestores públicos sobre o cumprimento da nova exigência.
A decisão do STF, de relatoria do ministro Flávio Dino, determina que, a partir de 1º de janeiro de 2026, nenhuma emenda parlamentar poderá ser executada sem comprovação, perante os Tribunais de Contas, do atendimento às normas constitucionais de publicidade e controle previstas no artigo 163-A da Constituição Federal.
De forma antecipada, o TCE-AM iniciou um planejamento técnico e alinhamento institucional com a Atricon para uniformizar procedimentos e garantir a adaptação do Amazonas às novas regras.
O Supremo ainda deve realizar, em março de 2026, uma audiência com os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos de Contas para avaliar o andamento das medidas de transparência e fiscalização.
