Tribunal acolheu recursos do MP-AM e da Defensoria e anulou sentença que havia extinguido o processo; caso volta à primeira instância para análise do mérito
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) acolheu recursos apresentados pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP‑AM) e pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE‑AM) e determinou a retomada de uma ação civil pública que investiga supostas práticas abusivas no mercado de combustíveis em Manaus. A decisão, proferida nesta semana, anulou a sentença que havia extinguido o processo e determinou o retorno da ação ao juízo de origem para julgamento do mérito.
O caso teve início após fiscalizações realizadas em 2023 e a instauração de inquéritos civis em 2024, que apontaram reajustes considerados expressivos e uniformes nos preços cobrados por postos de combustíveis na capital. Segundo o MP‑AM, os aumentos teriam causado prejuízos aos consumidores, sobretudo diante de sucessivas reduções de preços anunciadas pela Petrobras que, conforme a promotoria, não teriam sido integralmente repassadas ao consumidor final.
A apelação foi assinada pela promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor (Prodecon). O MP‑AM e a DPE‑AM sustentaram a necessidade de continuidade da ação civil pública, argumentando que os estabelecimentos investigados mantiveram práticas prejudiciais à coletividade, o que justificaria o prosseguimento do processo.
O julgamento no TJAM foi presidido pelo desembargador Yedo Simões de Oliveira, sem direito a voto, e contou com a participação dos desembargadores Onilza Abreu Gerth (relatora), Cezar Luiz Bandiera e Mirza Telma de Oliveira Cunha. Ao analisar os recursos, o colegiado acompanhou parcialmente o parecer ministerial e decidiu pelo retorno do processo à primeira instância para que o mérito seja apreciado.
Com a decisão, a ação civil pública voltará a tramitar na origem, onde juízo competente deverá analisar as provas e os argumentos apresentados pelas partes para decidir sobre eventual responsabilização e medidas a serem adotadas em defesa dos consumidores.
