Texto prevê autorização prévia para ações penais e amplia foro privilegiado; proposta segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), em dois turnos, a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que altera regras para o andamento de processos criminais contra deputados e senadores. A proposta determina que qualquer ação penal só poderá ser aberta com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, por votação secreta e maioria absoluta. Também amplia o foro privilegiado para incluir presidentes de partidos com assento no Congresso.
No primeiro turno, o texto recebeu 353 votos favoráveis, contra 134 contrários e uma abstenção. No segundo turno, foram 344 votos a favor e 133 contra, após aprovação de requerimento que dispensou o intervalo regimental entre as votações.
A proposta foi relatada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que defendeu o texto como uma forma de proteger parlamentares contra o que chamou de “perseguição política”. Segundo ele, a medida não autoriza abusos, mas garante a “soberania do voto” e a “liberdade de atuação” do Legislativo.
O texto estabelece que parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, e que qualquer processo criminal dependerá de autorização da Câmara ou do Senado em até 90 dias. Em caso de prisão, a Casa poderá suspender a medida por maioria simples, também em votação secreta.
A PEC recebeu apoio de partidos como PL, Republicanos, PP e União Brasil. Já o PT orientou voto contrário, embora 12 deputados da legenda tenham votado a favor no primeiro turno. PSOL, PCdoB e Novo votaram integralmente contra.
Agora, a proposta segue para o Senado, onde enfrentará resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), criticou duramente a iniciativa:
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar”.
Se aprovada no Senado, a PEC poderá limitar significativamente a atuação do Judiciário sobre parlamentares, inclusive em casos de corrupção, violência e desvio de recursos públicos. Você pode acompanhar os desdobramentos no G1 Política.
