Nova regra do CNJ permite incluir as circunstâncias do falecimento em registros atuais e antigos; famílias poderão solicitar a retificação
As certidões de óbito emitidas em todo o Brasil passarão a informar quando uma pessoa morrer em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e estabelece procedimentos padronizados para os Cartórios de Registro Civil. A medida também permite que familiares solicitem a correção de documentos antigos que não mencionam essas circunstâncias.
A regulamentação foi aprovada em um cenário de 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais no país em 2025, uma média de 18 por dia, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Atualmente, os registros costumam apresentar apenas a causa médica do falecimento, sem detalhar o contexto em que a morte ocorreu. Com a nova regra, essa informação poderá ser acrescentada de forma complementar, sem substituir a causa da morte indicada pelo médico.
Na prática, uma certidão que informa apenas a morte em consequência de ferimentos provocados por arma de fogo poderá também registrar que o falecimento ocorreu durante uma intervenção de órgão de segurança pública.
A resolução determina o uso da seguinte redação: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.
A norma também proíbe expressões consideradas estigmatizantes, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação.
Famílias poderão corrigir documentos antigos
Uma das principais mudanças é a possibilidade de retificar certidões emitidas anteriormente. Familiares e outras pessoas legitimadas poderão procurar o Cartório de Registro Civil responsável pelo registro e apresentar documentos que comprovem as circunstâncias do falecimento.
Entre os documentos previstos estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e o contexto da morte.
Quando houver documentação suficiente, a alteração poderá ser feita diretamente no cartório, sem necessidade de uma nova autorização judicial. Caso contrário, será possível solicitar o reconhecimento das circunstâncias da morte pela Justiça.
Nesse processo, poderão ser considerados elementos como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.
A regra alcança ainda casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgãos de segurança pública e teve o falecimento declarado judicialmente.
Medida busca ampliar transparência
Segundo o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Devanir Garcia, a mudança busca garantir que os documentos oficiais retratem as circunstâncias da morte.
“Garantir que as circunstâncias de uma morte estejam devidamente registradas é também uma forma de assegurar transparência e respeito à história de cada cidadão. A inclusão dessa informação na certidão de óbito fortalece a confiabilidade dos registros públicos e garante que as famílias tenham acesso a uma documentação que retrate, com fidelidade, os fatos relacionados à perda de seus entes queridos”, afirma.
Além da alteração nas certidões, a medida prevê a criação de uma base nacional de informações sobre essas ocorrências. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, contados da publicação da resolução, para incluir um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC).
Os cartórios deverão comunicar os registros e as retificações realizadas, permitindo a consolidação dos dados em um painel público nacional.
A iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos à memória e à verdade.
A inclusão das circunstâncias da morte, porém, não representa automaticamente a responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos, nem garante, por si só, o direito à indenização.
A emissão da certidão de óbito e a lavratura do registro são gratuitas. Já as retificações poderão ter cobrança, exceto nos casos de gratuidade concedida judicialmente ou de isenção prevista na legislação estadual. A resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.
