Presidente também barrou vigência imediata da nova lei e uso de plataformas estaduais para assinatura eletrônica
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o trecho da nova legislação de trânsito que previa a obrigatoriedade de exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B, que incluem motos e carros de passeio. O veto foi publicado nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU).
A medida fazia parte do projeto aprovado pelo Congresso Nacional que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a CNH gratuita para pessoas de baixa renda.
Na justificativa, o Palácio do Planalto afirmou que, embora bem intencionada, a exigência do exame “contraria o interesse público”, pois aumentaria os custos para a população e poderia estimular a condução de veículos sem habilitação, colocando em risco a segurança viária.
“O aumento de custos poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação”, destacou a presidência.
Outros vetos
Lula também vetou o dispositivo que autorizava órgãos estaduais de trânsito a criarem plataformas próprias para assinatura eletrônica avançada em contratos de compra e venda de veículos. Segundo o governo, a medida geraria fragmentação da infraestrutura digital, com risco de insegurança jurídica devido à falta de uniformidade entre os estados.
Outro ponto vetado foi a vigência imediata da nova lei. O governo alegou que seria necessário um período de adaptação para as mudanças previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com isso, a lei passa a valer em 45 dias a partir da publicação no DOU.
