Corte entende que denúncias de violência doméstica devem ser analisadas antes de aplicação da Convenção de Haia
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (21) para impedir a entrega automática de crianças a pais estrangeiros em casos de sequestro internacional. A decisão ocorre no julgamento sobre a validade da Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000, que prevê a devolução imediata de menores ao país de origem.
Por unanimidade até agora, os ministros reconheceram que a convenção é compatível com a Constituição, mas estabeleceram que não pode haver retorno sumário quando existirem “indícios comprováveis de violência doméstica” contra a mãe ou os filhos. O entendimento reforça a necessidade de análise judicial antes da entrega.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, foi acompanhado por Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin e Nunes Marques. Os votos de Cármen Lúcia e Gilmar Mendes devem ser apresentados na próxima quarta-feira (27), quando o julgamento será concluído.
A ação foi proposta em 2009 pelo antigo DEM (atual União Brasil). O partido questionou a aplicação da convenção em situações em que mulheres retornam ao Brasil com os filhos para escapar de violência e são acusadas de sequestro internacional pelos ex-companheiros. Segundo a legenda, a Justiça brasileira vinha determinando devoluções imediatas sem apuração prévia das denúncias.
