Ex-presidente Rômulo Oliveira é responsabilizado por reajuste ilegal de salários e outras falhas na gestão de 2023
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Envira relativas ao exercício de 2023, quando a Casa era presidida pelo vereador Rômulo da Silva Oliveira. A decisão unânime foi tomada durante a 9ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (15).
O TCE determinou que o ex-presidente devolva R$ 110,7 mil aos cofres públicos, além de pagar uma multa no valor de R$ 13,6 mil. Entre as principais irregularidades apontadas está o reajuste indevido nos salários dos vereadores, com base em uma lei aprovada fora do prazo permitido pela Constituição.
Reajuste fora da lei
Segundo o relator do processo, conselheiro Fabian Barbosa, o reajuste de 20% nos vencimentos dos parlamentares, determinado pela Lei nº 416/2022, foi aplicado ainda na legislatura que a aprovou. A prática infringe o artigo 29 da Constituição Federal, que só permite aumentos salariais válidos para legislaturas futuras, não para os próprios beneficiários.
Outras falhas encontradas
A análise técnica do TCE-AM também apontou falta de controle nos gastos com combustíveis, pagamento de adicionais sem respaldo legal e uma disparidade no número de cargos comissionados em relação aos servidores efetivos. Em um dos casos, 95% do quadro da Câmara era formado por comissionados.
A Corte recomendou que o município realize concurso público para corrigir a situação e evite gastos sem previsão orçamentária, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi identificada sobreposição de valores em contratos de obras, ainda que sem dano direto ao erário.
Prazo e consequências
Rômulo Oliveira tem 30 dias para quitar os valores determinados. Caso não cumpra a decisão, poderá ter seu nome protestado em cartório e sofrer cobrança judicial.
A sessão foi transmitida ao vivo pelas redes sociais do Tribunal, e a próxima foi marcada para o dia 24 de abril, às 10h.
